Devido processo legal e direito ao procedimento adequado

Luciana Russo, Professora do Complexo Jurídico Damásio de Jesus (CJDJ).

Juiz de Garantias e o processo penal brasileiro contemporâneo

Plenário do STF determinou o prazo máximo de dois anos para que as legislações e os regulamentos dos tribunais sejam alterados com o fito de implementar o juiz de garantias. A medida fora elogiada pelos juristas brasileiros e considerada relevante para devida garantia de respeito aos direitos fundamentais de acusados. O juiz de garantias deve ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal; decidir sobre o requerimento de prisão provisória e outra medida cautelar, podendo prorrogar, revogar ou até substituí-las, bem poderá prorrogar o prazo de duração do inquérito e, ainda, determinar trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para a instauração ou prosseguimento. O juiz ainda poderá requisitar documentos, laudos e informações ao Delegado de Polícia sobre o andamento da investigação policial e julgar habeas corpus impetrados antes do oferecimento da denúncia ou queixa crime. Não atuará em casos de competência do Tribunal do Júri.

Recurso especial. Royalties. Municipio com equipamentos destinados ao embarque e desembarque de gás natural.

Administrativo e processual civil. Recurso especial.

Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento individual de Sentença Coletiva

Ação Civil Pública de expurgos inflacionários.

Réu citado por edital com defensor constituído. Prosseguimento do processo.

Sentença Penal. Poder Judiciário Estado do Ceará - 1ª Vara do Júri. José Mário Dos Martins Coelho, é juiz de direito titular da 4ª Unidade de Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza.

Direito civil. Retificação do registro civil. Alteração de nome. Justa motivação. Inexistência.

A hipótese vertente não se insere no âmbito de autorização do artigo 109 da Lei nº 6.015/73, considerando que o pedido não é justificável.

Devido processo legal[1] na peça “Henrique VIII”

Igreja da Inglaterra. O que nos faz refletir sobre a importância do princípio do devido processo

Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais e patrimoniais.

Cuida-se de recurso especial interposto por ALEXANDRE JOSÉ GUERREIRO, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Direito Civil. Responsabilidade Civil. Extravio de Bagagens e Atraso de Vôo Internacional.

Dano moral. Inaplicabilidade da limitação tarifada.

Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão

Extinção do processo por abondono da autora

Processo é extinto por falta de manifestação no portal Consumidor.gov

Para magistrada, não ficou demonstrado interesse de agir por parte da consumidora.

Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial

Interposição sob a égide do CPC/2015. Recurso transmitido via fac-símile. Artigo 2º da Lei 9.800⁄99. Contagem do prazo para apresentação dos originais.

Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por invalidez

Violação ao artigo 535 do CPC/73 não caracterizada.

Processual Civil. Agravo Interno no Recurso Especial

Suposta ofensa aos artigos 128, 459, 460 e 535 do CPC/1973.

Agressões físicas. Ofensa à honra subjetiva. Responsabilidade civil caracterizada. Reparação civil devida.

Processual Civil e Civil. Recurso manejado sob a Égide do CPC/2015

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Questões comentadas de Direito Processual Civil.

Concurso de 2009 para Defensor Público do Estado Mato Grosso - MT.

Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal

Ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015.

Processual Civil. Suspeição. Pressupostos legais. Inexistência

Exceção de Suspeição rejeitada liminarmente.

Civil. Embargos de divergência. Ação reparatoria.

Danos morais. Acidente de helicoptero que culminou na morte de parente proximo dos embargantes.